Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 50.739, de 7 de Junho de 1961
EMENTA: Regulamenta o art. 16 da Lei n° ;3.115, de 26 de março de 1957.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1961, Página 5154 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 410 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1961, Página 5190 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada