Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 50.711, de 31 de Maio de 1961

EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Ceará, as águas do rio "Sororó".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1961, Página 5314 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 386 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÁGUAS PÚBLICAS - RIO "SORORÓ"