II) Acrescentam-se ao artigo 16 os seguintes itens: 
     XI - administrar os serviços de construção ferroviária realizados por administração direta do D.N.E.F. e fiscalizá-los, quando executados por delegação ou por contratantes; 
     XII - proceder aos estudos necessários a elaboração dos projetos de construções ferroviárias e de obras conexas, bem como fazer a locação dos projetos aprovados ou fiscalizar êsses estudos e essa locação quando forem executados por delegação ou contratantes; 
     XIII - expedir ordens de serviço para os trabalhos de construção; 
     XIV - proceder, no campo, às medições dos serviços realizados, registrando-as em cadernetas próprias para o cálculo dos volumes de obras produzidas e suas despesas; 
     XV - propor as medidas necessárias à execução econômica dos serviços de construção; 
     XVI - tomar as providências indicadas para uma eficaz fiscalização técnica, jurídica e econômica das construções contratadas, com observância das normas e instruções específicas, em cada caso; 
      XVII - ajustar acôrdos com os proprietários de terras necessárias as construções ferroviárias para aquisição amigável de tais imóveis, com observância das normas em vigor, e representar o D.N.E.F. nas respectivas escrituras de compra e venda, quando para tal fôr designado pelo Diretor-Geral; 
      XVIII - apresentar relatório sôbre o andamento dos trabalhos de construção e respectivas despesas".

    

     III) Fica suprimido o parágrafo único do artigo 16. 
     V) Acrescentam-se, após o item XVIII do artigo 16, os seguintes parágrafos: 
     "§ 1º - Os Distritos Ferroviários ficam subordinados, administrativamente, a D.C.I., entendendo-se, ainda, com o Diretor desta Divisão para todos os assuntos relacionados com as atribuições indicadas nos itens I a X dêste artigo; quanto aos assuntos relacionados com as outras atribuições, indicadas nos itens XI a XVIII, entendem-se, diretamente, com o Diretor da D.P.O., dêle recebendo, sôbre êsses assuntos, determinações, instruções, normas etc.
      § 2º - A sede e jurisdição dos Distritos Ferroviários serão estabelecidas em portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas, mediante proposta do Diretor-Geral do D.N.E.F.
      § 3º Quando os serviços o exigirem, o Diretor-Geral designará assistentes dos Chefes dos Distritos Ferroviários, tanto para os encargos de fiscalização das ferrovias em tráfego, quanto para os trabalhos de construção. 
      § 4º - As funções gratificadas de Chefe de Distrito, constantes dos anexos do Decreto nº 49.593, de 27 de dezembro de 1960, passarão a ser designadas "Chefe de Distrito Ferroviário".

    

      V) O artigo 18 passa a vigorar com a seguinte redação:

    

       "Art. 18. A D.P.O. compõe-se de: 
      Seção de Planos (S.Pl.); 
      Seção de Obras (S.Ob.);
      Seção de Cadastro (S.Cd.)".

 

     VI) Fica suprimida, no item I do artigo 20, a palavra "superintender".
     VII) Fica suprimido o artigo 21-A.
     VIII) O artigo 32 passa a ter as seguintes modificações na sua redação:

 

      "Art. 32. Aos Chefes de D.F. compete:    
     ................................................................................................................................... 
      VII - apresentar, anualmente, aos Diretores da D.C.I. e da D.P.O., relatório das atividades do respectivo Distrito;   
       .................................................................................................................................." 
      IX) Fica suprimido o parágrafo único do artigo 32.