Legislação Informatizada - DECRETO Nº 50.647, DE 24 DE MAIO DE 1961 - Retificação

Veja também:

DECRETO Nº 50.647, DE 24 DE MAIO DE 1961

Torna extensiva para o mercado interno a cobrança das taxas de classificação a que se refere o Decreto n° 38.860, de 13 de março de 1956.

(Publicado no Diário Oficial de 24 de maio de 1961 - Seção I )

Retificação

Inclua-se, antes da consideranda, o seguinte:
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/05/1961

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