O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

DECRETA:

      Artigo único. Fica autorizado Arioval Moreira da Rocha, residente em Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autenticada do presente decreto.

Brasília, em 20 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Clemente Mariani