Decreto nº 50.636, de 20 de Maio de 1961

EMENTA: Autoriza o Ministro da Marinha a contratar, em nome do Tesouro Nacional, com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, operações de crédito com garantia de parcelas do Fundo Naval para a realização de serviços e obras ligadas a implantação de Centros de Docagens e de Reparos Navais ligados ao desenvolvimento dos Serviços de Transporte do País.