Legislação Informatizada - DECRETO Nº 50.460, DE 14 DE ABRIL DE 1961 - Publicação Original

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DECRETO Nº 50.460, DE 14 DE ABRIL DE 1961

Revoga os Decretos que concederam a sociedade anônima Bennet do Brasil Limitada autorização para funcionar na República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

Decreta:

     Artigo único. Ficam revogados os Decretos números 7.390, de 12 de julho de 1941; 23.141, de 2 de junho de 1947; 29.861, de 8 de agôsto de 1951; 36.710, de 30 de dezembro de 1954 e 42.509, de 25 de outubro de 1957, que concederam à sociedade anônima Bennet do Brasil Limitada, com sede na cidade de Dover, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, e cassadas as respectivas Cartas, atendendo ao que foi requerido e ao que consta da resolução tomada e aprovada em reunião de sua Diretoria, realizada a 25 de agôsto de 1960.

Brasília, 14 de abril de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Arthur Bernardes Filho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/04/1961


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1961, Página 3721 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 82 Vol. 4 (Publicação Original)