Legislação Informatizada - Decreto nº 50.424, de 8 de Abril de 1961 - Publicação Original

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Decreto nº 50.424, de 8 de Abril de 1961

Em complemento ao Decreto n° 35.509, de 17 de maio de 1954, classifica em categoria "A" o Distrito Federal e em categoria "b" o Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º Em complemento ao que estabeleceu o Decreto nº 35.509, de 17 de maio de 1954, são classificadas nas categorias abaixo especificadas as seguintes localidades: Categoria "A" Distrito Federal. Categoria "B" Estado da Guanabara.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 8 de março de 1961: 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Sylvio Heck
Odylio Denys
Gabriel Grün Moss


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/04/1961


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1961, Página 3313 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 54 Vol. 4 (Publicação Original)