Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 50.382, DE 28 DE MARÇO DE 1961

EMENTA: Reajusta a represntação por serviço no exterior concedida aos Cônsules Privativos, padrão "M", e aos Auxiliares de Consulados, padrão "N".

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1961, Página 2998 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 493 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

COSUL PRIVATIVO - Gratificação de representação
AUXILIARES DE CONSULADO