Legislação Informatizada - DECRETO Nº 50.289, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1961 - Publicação Original

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DECRETO Nº 50.289, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1961

Altera o Decreto n° 34.596, de 16 de novembro de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º O art. 9º do Decreto número 34.596, de 16 de novembro de 1953, passa a ter a seguinte redação:

      " A Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde será exercida por um bacharel, integrante do seu Gabinete, até que seja por lei criado o cargo de Consultor Jurídico." 

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 22 de fevereiro de 1961, 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Cattete Pinheiro


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/02/1961


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1961, Página 1601 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 426 Vol. 2 (Publicação Original)