O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941, - considerando o que o Decreto nº 43.880, de 9 de junho de 1958, havia tratado da mesma matéria,

Decreta:

     Art. 1º. Fica sem efeito o Decreto nº 46.910, de 26 de setembro de junho de 1959, que supriu um (1) cargo de Tesoureiro auxiliar do Quadro III - Parte Suplementar do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude do falecimento de Justiniano Mauriz Neves.

     Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto