O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87. nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição,

Decreta:

     Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 49.609, de 29 de dezembro de 1960, que outorgou concessão à Emissora de Televisão Continental Sociedade Anônima - TV Continental para estabelecer, a título precário, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, uma estação de radiotelevisão.

     Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 1961, 140º da Independência e 73º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto