Legislação Informatizada - DECRETO Nº 50.051, DE 24 DE JANEIRO DE 1961 - Republicação

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DECRETO Nº 50.051, DE 24 DE JANEIRO DE 1961

Transfere cargos da Parte Suplementar para o Quadro Permanente do pessoal do IPASE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam transferidos do Quadro Suplementar, e mantidos na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, um cargo isolados de provimento efetivo de Inspetor-Geral e dois  cargos isolados de provimento efetivo de Inspetor Regional, a que se refere o Decreto nº 39.144, de 12 de maio de 1956.

     Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Allyrio de Salles Coelho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/01/1961


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1961, Página 795 (Republicação)