Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 49.998, de 24 de Janeiro de 1961
EMENTA: Renova o Decreto nº ;44.653, de 17 de outubro de 1958.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1961, Página 1157 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 144 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada