O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e nos termos do art. 1º, alínea n. do Decreto número 3.195, de 14 de abril de 1941,

Decreta:

     Art. 1º. Fica suprimido um (1) cargo de Tesoureiro-Auxiliar (Paraíba), símbolo CC-7, do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da aposentadoria de Maria Augusta Vasconcelos de Assis, devendo a dotação correspondente atender ao provimento de cargos vagos, criados pelo Decreto-lei nº 9.616, de 21 de agosto de 1946.

     Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de janeiro de 1961, 140º da Independência e 73º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto