Decreto nº 49.917, de 12 de Janeiro de 1961

EMENTA: Torna sem efeito o item II do artigo 1º do Decreto n° ;49.209, de 11 de novembro de 1960, que transferiu funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica, que mencionou.