O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal,

Decreta:

     Art. 1º. Fica alterada a lotação das repartições atendidas pelo Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, para o efeito de se transferir um cargo de Escriturário, ocupado por Celso Ferreira Mottinha da lotação da Diretoria do Pessoal para a do Gabinete do Ministro.

     Art. 2º. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de janeiro de 1961, 140º da Independência e 73º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK 
Francisco de Mello