Legislação Informatizada - Decreto nº 49.872, de 11 de Janeiro de 1961 - Publicação Original
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Decreto nº 49.872, de 11 de Janeiro de 1961
Aprova o Regulamento para a Inpetoria Geral da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao art. 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para a Inspetoria Geral da Marinha, que a êste acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Art. 2º Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, D.F., em 11 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
J. Mattoso Maia
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/02/1961
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1961, Página 1206 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 30 Vol. 2 (Publicação Original)