Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 49.832, de 5 de Janeiro de 1961
EMENTA: Renova o Decreto nº ;43.786 de 22 de maio de 1958.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1961, Página 1203 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 9 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada