Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 49.803, de 31 de Dezembro de 1960

EMENTA: Anula os Decretos n° 10.583, de 07 de outubro de 1942 e n° ;22.504, de janeiro de 1947.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1961, Página 659 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 714 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA ÁGUAS MINERAIS LIMITADA