O PRESIDENTE DE REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º fica delegada à Rede Ferroviária Federal S.A. o exercício da Administração da Estrada de Ferro Santa Catarina, durante o período da ocupação temporária da ferrovia, nos têrmos da clausula XV do contrato de arrendamento a que se refere a Lei nº 771, de 21 de junho de 1949.

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1961,revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto