Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 49.757, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960
EMENTA: Dá nova redação ao § 2º do art. 4º do Decreto n° ;48.270, de 4 de junho de 1960.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1961, Página 27 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 1009 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - Regimento