Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 49.599, de 28 de Dezembro de 1960

EMENTA: Cria o Serviço de Fiscalização do Selo nas Operações Bancárias na Capital do Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1961, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 995 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DIRETORIA DAS RENDAS INTERNAS
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO SELO NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS - Minas Gerais