Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 49.573, de 22 de Dezembro de 1960

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1961, Página 1193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 547 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA GUERRA - Terreno