Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 49.570, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1960

EMENTA: Abre ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 9.000.000.000,00, para atender às despesas resultantes da execução da Lei n° 3.826, de 23 de novembro de 1960.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1960, Página 16195 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 699 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1960 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Abertura - Ministério da Fazenda (1891-1990) - Crédito adicional - Recursos orçamentários - Unidade Orçamentária - Dotação orçamentária