Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 49.567, de 20 de Dezembro de 1960

EMENTA: Veda ransferência de função com os respectivos ocupantes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1960, Página 16125 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 698 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Transferência de função