Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 49.545, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1960

EMENTA: Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para idêntica Tabela no Ministério da Fazenda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1960, Página 16018 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 637 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Extranumerário-mensalista - Transferência de função
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES