Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 49.523, de 12 de Dezembro de 1960
EMENTA: Retifica o art. 1º do Decreto n° 47.598, de 6 de janeiro de 1960.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1960, Página 16122 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 616 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada