Legislação Informatizada - DECRETO Nº 49.496, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1960 - Publicação Original
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DECRETO Nº 49.496, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1960
Cria um cargo no Quadro Permanente do Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica criado, no Quadro Permanente do Instituto do Açúcar e do Álcool, um cargo isolado de provimento efetivo de Assistente Médico-Social, nível 18.
Art. 2º O cargo ora criado destina-se à lotação do Gabinete da Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool.
Art. 3º Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 10 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Barros Carvalho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1960, Página 15846 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 602 Vol. 8 (Publicação Original)