Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 49.412, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1960

EMENTA: Fixa mandato para os membros do Conselho Administrativo da Caixa de Crédito da Pesca.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1960, Página 15533 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 537 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa