O Presidente da República; usando da atribuição que lhe confere o. art. 87, item 1, da Constituição, decreta:

     Art. 1º Ficam incluídas, no Quadro Permanente do Ministério da Marinha, as funções gratificadas abaixo discriminadas com de respectivos. Símbolo, que integrarão a lotação dos órgãos indicados:

     Art. 2º símbolos das funções gratificadas de que trata Este decreto são fixados em caráter provisório e serão revistos após a regulamentação do art. 12 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

     Art. 3º A despesa com a execução deste decreto correrá à, conta da dotação orçamentária própria.

     Art. 4º Este decreto entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de novembro de 1960, 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek
J. Mattoso Maia