O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizada Morro do Niquel S.A. - Mineração Indústria e Comércio a lavrar minério de níquel em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Morro do Níquel, distrito e município Pratápolis, Estado de Minas Gerais, numa área de cinqüenta hectares, noventa e sete ares e vinte centiares (50,9720ha), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a cinqüenta e três metros (53m), no rumo verdadeiro quarenta e cinco graus noroeste (45ºNW) da ponte de concreto armado da estrada da Mina sôbre o córrego Água Limpa e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: duzentos e cinqüenta metros e trinta centímetros (250,30m), quarenta e um graus e dez minutos sudeste (41º10'SE); trezentos e cinqüenta e seis metros e cinqüenta centímetros (356,50m), trinta e oito graus e quinze minutos sudeste (38º15'SE); trezentos e vinte e oito metros e vinte e cinco centímetros (328,25m), vinte e quatro graus e quarenta e cinco minutos sudoeste (24º'45SW); cento e cinqüenta e seis metros e trinta centímetros (156,30m), oitenta e um graus e trinta e dois minutos sudoeste (81º'32SW); setenta e três metros e trinta centímetros (73,30 m), cinqüenta e sete graus e quarenta e cinco minutos noroeste (57º45'NW); sessenta metros (60 m), cinqüenta graus e quarenta e oito minutos sudoeste (50º48'SW); seiscentos e onze metros e cinqüenta centímetros (611,50m), cinqüenta e oito graus e doze minutos noroeste (58º12'NW); cento e quarenta e oito metros (148m), sessenta graus e quarenta e oito minutos nordeste (60º48'NE); cento e vinte e sete metros e cinqüenta centímetros (127,50m), vinte e cinco graus e quarenta e cinco minutos noroeste (25º45'NW); cento e sessenta e um metros e quarenta centímetros (161,40m), quarenta e quatro graus e vinte e dois minutos noroeste (44º22'NW); setenta e seis metros e oitenta centímetros (76,80m), oito graus e quarenta e cinco minutos nordeste (8º45'NE); duzentos e quarenta e quatro metros e dez centímetros (244,10m), sessenta graus e vinte minutos nordeste (60º20'NE); trezentos e quarenta e três metros e cinqüenta centímetros (343,50m), oitenta e nove graus e trinta minutos sudeste (89º30'SE). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.

     Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeitas às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.

     Art. 2º O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.

     Art. 3º Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.

     Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas as servidões de solo e sub-solo para fins de lavra, na forma do artigos 39 e 40 do Código de Minas.

     Art. 5º O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no art. 71 do mesmo Código.

     Art. 6º A autorização de lavra terá por título êste Decreto, que será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, após o pagamento da taxa de mil e vinte cruzeiros (Cr$1.020,00).

     Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Barros Carvalho