Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 49.144, DE 26 DE OUTUBRO DE 1960

EMENTA: Autoriza o cidadão a adquirir o lote de terreno nacional interior que menciona, situado no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1960, Página 16360 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 213 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AUTORIZAÇÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) - Pessoa física - Estrangeiro - Aquisição - Compra - Domínio pleno - Terreno - Estado (ente federado) - Guanabara (1960-1975)