Legislação Informatizada - Decreto nº 49.108, de 13 de Outubro de 1960 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 49.108, de 13 de Outubro de 1960

Revoga o Decreto nº 45.108, de 26 de dezembro de 1958.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o Decreto número 45.108, de 26 de dezembro de 1958.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Odylio Denys


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/10/1960


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1960, Página 13749 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 130 Vol. 8 (Publicação Original)