O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, nº 1, da Constituição e tendo em vista o art. 15, § 2º do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946,

DECRETA:

     Art. 1º Fica incluída na coluna C da Tabela I de Representação, aprovada pelo Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960, a função de Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário na Legação do Brasil em Gana.

     Art. 2º Ficam incluídas na coluna C da Tabela III de Representação, aprovada pelo Decreto número 47.693, de 20 de janeiro de 1960, as funções de Primeiro, Segundo e Terceiro Secretário na Legação do Brasil em Gana.

     Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 7 de outubro de 1960, 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Horácio Lafer