O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo. 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

DECRETA:

     Artigo único. É concedida à Indústria Comércio e Navegação - Sociedade Vinícola Rio Grandense Ltda., com sede na cidade de Pôrto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a funcionar pelos Decreto ns. 30.320, de 21 de dezembro de 1951, e 47.731, de 2 de fevereiro de 1960, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as alterações contratuais que apresentou, que consistem da retificação e ratificação de alterações anteriores, quer inter-vivos, quer causa-mortis, consolidando, refundindo e atualizando o seu contrato de constituição, bem como do aumento do capital social para Cr$150.000,000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), dividido em cotas de valores desiguais, entre cotistas, pessoas físicas e jurídicas de direito privado , do qual mais de 60% (sessenta por cento) pertence a cidadãos brasileiros natos, consoante instrumento particular firmado a 19 de outubro de 1959, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto da presente autorização.

Brasília, 7 de outubro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
J. Baptista Ramos