Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 48.964, de 22 de Setembro de 1960

EMENTA: Abre, pelo Ministério da Fazenda - Caixa de Amortização, o crédito especial de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para atender o pagamento de dívidas de pecuaristas reajustados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1960, Página 12777 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 764 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PECUARISTA - Dívida
CRÉDITO - Ministério da Fazenda