Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 48.686, de 4 de Agosto de 1960
EMENTA: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n° ;32.904, de 1 de junho de 1952, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno necessária as instalações do depósito de Material do açude público Parelhas, no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1960, Página 11469 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 262 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
TERRENO - Desapropriação