Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 48.685, de 4 de Agosto de 1960
EMENTA: Renova declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n° 33.106, de 22 de junho de 1953, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, das áreas de terrenos e respectivas benfeitorias necessárias a construção do trecho Campina Grande- Patos, no Estado da Paraiba.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1960, Página 11469 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 261 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
TERRENO DE MARINHA