Legislação Informatizada - DECRETO Nº 48.640, DE 1º DE AGOSTO DE 1960 - Publicação Original

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DECRETO Nº 48.640, DE 1º DE AGOSTO DE 1960

Declara de utilidade pública a Fundação Gorceix, com sede em Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

Usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I - 13.451, de 1960, decreta:

     Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, a Fundação Gorceix, com sede em Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais.

Brasília, em 1º de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek
Armando Ribeiro Falcão


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/12/1960


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1960, Página 16122 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 1084 Vol. 8 (Publicação Original)