Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 48.527, de 18 de Julho de 1960

EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação, terrenos que menciona em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, necessários ao Ministério da Aeronáutica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1960, Página 10701 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 90 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENO - Desapropriação