Legislação Informatizada - Decreto nº 48.488, de 11 de Junho de 1960 - Publicação Original
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Decreto nº 48.488, de 11 de Junho de 1960
Dá nova denominação à Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a denominação de Capitania dos Portos do Distrito de Federal e Estado do Rio de Janeiro para Capitania dos Portos dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.
Art. 2º Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, D.F., em 11 de julho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
J. Mattoso Maia
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/08/1960
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1960, Página 11325 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 47 Vol. 6 (Publicação Original)