O PRESIDENTE DA República,

      Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 12º, de 30 de setembro de 1959, a Convenção Universal sôbre Direito de Autor, concluída pelo Brasil e diversos outros Países, em Genebra, a 6 de setembro de 1952; e

      Havendo sido depositado na organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência, e Cultura (UNESCO), em Paris, a 13 de outubro de 1959, o respectivo instrumento brasileiro de ratificação.

        Decreta que a referida Convenção, apensa por cópia ao presente decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, em 4 de julho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Horácio Lafer