O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O parágrafo único do art. 28 e o art. 50 do Decreto nº 47.709, de 27 de janeiro de 1960, passam a ter a seguinte redação:

     "Art. 28 - ....................................................................................................................

     Parágrafo único. Embora não possuam o Curso de Comando de Unidade de Engenharia ou Chefia de Serviço, os oficiais de que trata o presente artigo estão habilitados ao exercício das chefias de Serviços de Obras e de Patrimônio; os da Arma de Engenharia, diplomados em fortificação e construção, ao exercício de Comando de Unidade de Engenharia, quando em trabalhos de construção permanente (construção de estradas de ferro e de rodagem, edificações, barragens, instalações, etc.).

     Art. 50. Os oficiais não pertencentes à Arma de Engenharia que concluíram até 1959, inclusive, o curso de topografia em funcionamento na Este, e que venham a ser matriculados no Curso de Preparação com destino ao Curso de Preparação com destino ao curso de engenheiros geógrafos, ou mesmo neste último, ao se diplomarem engenheiros geógrafos optarão, em caráter irrevogável, pela transferência para o QTA, em extinção, ou para a Arma de Engenharia, aplicando-se-lhes, neste último caso, o que estabelecem o art. 28 de seu parágrafo único".

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Odylio Denys