Legislação Informatizada - Decreto nº 48.390, de 22 de Junho de 1960 - Publicação Original
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Decreto nº 48.390, de 22 de Junho de 1960
Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto nº 44.172, de 26 de junho de 1958, que regulamentou a Lei número 3.385-A, de 13 de maio de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo número MTIC 116.656-59,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o
art. 1º do Decreto nº 44.172, de 26 de julho de 1958,o seguinte:
"Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste
artigo, os segurados em gôzo de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença
contribuirão para o respectivo Instituto, sôbre os respectivos proventos, na
base percentual em vigor para os demais segurados".
Art. 2º O presente Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
J. Baptista Ramos
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1960, Página 9341 (Publicação Original)