Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 48.316, de 20 de Junho de 1960
EMENTA: Renova o Decreto nº ;42.308, de 20 de setembro de 1957.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1960, Página 9624 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada