Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 48.295, de 17 de Junho de 1960
EMENTA: Renova o Decreto nº ;43.247, de 24 de fevereiro de 1958.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1960, Página 9621 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada