Decreto nº 48.257, de 2 de Junho de 1960

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, área de terreno necessário à construção da Rodovia BR-31 Vitória-Belo Horizonte, situada no Município de Conceição de Castelo, Estado do Espírito Santo.