O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 23, do Decreto-lei nº 421, de 11 de maio de 1938,

DECRETA:

      Artigo único. É concedida autorização para o funcionamento do Curso de Bacharelado da Faculdade Católica de Direito de Ilhéus, mantida pela Sociedade Sul-Bahiano de Cultura e situada em Ilhéus, no Estado da Bahia.

Brasília, 19 de maio de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado