Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 48.199, DE 12 DE MAIO DE 1960
EMENTA: Retifica o art. 1º do Decreto ;n° 13.015, de 28 de julho de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1960, Página 8295 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa